CONTESTAÇÃO DA SOUZA CRUZ

Segundo a Souza Cruz, há ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (inclusive no que tange ao dever de informação): ato ilícito, nexo causal e dano indenizável, uma vez que os gastos com o SUS não representam violação a interesse jurídico legítimo da União, já que é dever do Estado prestar assistência à saúde. Afirma a Souza Cruz, ainda quanto ao dano, tratar-se de pretensão de reparação de danos hipotéticos mediante sentença condicional.

Para a Souza Cruz, haveria perseguição às rés, responsáveis pela criação de milhares de empregos diretos e indiretos no país, enquanto a própria autora (União) descumpriria seu dever constitucional de fiscalizar e impedir a prática de atividades ilegais como a distribuição e a comercialização de produtos fumígenos contrabandeados (atividade essa que, atualmente, superaria, inclusive, o mercado legal de cigarros).

Considerando serem argumentos já invocados pelas demais rés, cabe apenas destacar alguns pontos:

A Souza Cruz cumpriria à risca todas as determinações legais e regulatórias incidentes sobre a sua atividade lícita. As externalidades negativas (prejuízos) já estariam acobertadas pelas finalidades extrafiscais de tributos como o IPI.

Haveria uma distinção entre prejuízo e dano indenizável que a União estaria desconsiderando, sendo incabível a tentativa da União de caracterizar os custos com a prestação de serviços de assistência à saúde por meio do SUS – que refletem estrito cumprimento de dever constitucional atribuído ao Estado – como dano passível de indenização – ou seja, como violação de interesse merecedor de proteção jurídica, que decorreria do exercício do ato lícito de produzir e de comercializar cigarros.

Não haveria risco da atividade ou defeito do produto a ensejar a aplicação dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva à espécie. No ponto, realiza distinção entre “atividade perigosa” e “produto perigoso”, apontando que eventual responsabilidade só poderia decorrer, em tese, por fato do produto, e não por sua (lícita e desprovida de risco) atividade de produção e comercialização de cigarros. Aduz que o cigarro consiste em produto de periculosidade inerente, cujos riscos são amplamente conhecidos pelos consumidores.

Inexistiria, ademais, o nexo causal direto e necessário entre a conduta das rés e os danos suportados pelos consumidores, e que, se inexiste tal nexo para os consumidores individualmente considerados – como já afirmou em dezenas de julgados o STJ – também inexistiria, por decorrência lógica, em uma demanda que busca reconhecer o nexo numa perspectiva coletiva. Não haveria qualquer motivação jurídica que sustente a teoria do nexo causal epidemiológico e que a atribuição causal por estatística para fins de responsabilização da Souza Cruz romperia com o princípio da segurança jurídica, consistindo em flagrante injustiça, na medida em que se atribuiria exclusivamente às Rés, indistintamente, resultados danosos reconhecidamente multicausais, relacionados não à sua atividade, em si considerada. Além do mais, o livre-arbítrio do fumante constituiria fato exclusivo da vítima passível de romper eventual nexo de causalidade, e que o consumo de tabaco é comportamento que está sob o controle dos fumantes, são pessoas juridicamente capazes.