Master Settlement Agreement - MSA
No início dos anos 1990, vários estados norte-americanos processaram as maiores empresas de tabaco para ressarcir os gastos públicos com os custos de tratamento de doenças tabaco relacionadas e outros danos, sob a alegação de realizarem marketing para jovens, fraude, manipularem a nicotina, omissão de informações sobre os danos do tabagismo, etc.
Primeiramente, quatro estados realizaram acordo separadamente (Flórida, Minnesota, Mississipi e Texas).
O MSA foi um acordo realizado em novembro de 1998 entre o os procuradores gerais (Attorneys General – espécie de Advocacia Geral da União) de 46 estados norte-americanos, cinco territórios e o Distrito de Columbia, e cinco das maiores fabricantes de cigarros da América, dentre as quais a Phillip Morris, sobre publicidade, marketing e promoção de produtos de tabaco.
Pelo acordo, as empresas se obrigaram a efetuar pagamentos anuais em perpetuidade aos estados para ressarcimento dos gastos públicos com o tratamento de doenças tabaco relacionadas, e foram impostas rigorosas restrições para publicidade e marketing de cigarros. É o maior acordo realizado em uma ação cível na história dos Estados Unidos.
O cálculo dos valores pagos são altamente complexos e dependem de vários ajustes, como inflação e apuração dos valores devidos. O total pago pelas empresas por meio do MSA, entre 1999 e 2023, foi de mais de US$ 159 bilhões.
Embora o acordo tenha como objetivo principal a redução e a prevenção do tabagismo entre jovens, e promover a saúde pública, não há previsão determinando aos estados o uso dos recursos advindos do acordo na prevenção e cessação. Na prática, os estados têm alocado menos do que o recomendável para a prevenção e cessação do tabagismo.
Entre os itens acordados, estão:
- Proibição de marketing para jovens;
- Proibição do uso de desenhos infantis;
- Criação do American Legacy Foundation, uma organização de pesquisa e educação que trabalha na prevenção do tabagismo entre adolescentes e encoraja fumantes à cessação. Essa fundação é responsável pela campanha “The Truth”;
- Encerramento das atividades dos centros da indústria do tabaco como o Tobacco Institute, The Center for Indoor Air Research e o The Council for Tobacco Research. Proibição de criação de outros grupos semelhantes;
- As empresas foram obrigadas a disponibilizar online seus documentos internos.
